Propostas em aberto no Congresso

Editada pelo Governo Federal em 25 de setembro de 2026, a medida provisória proíbe a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa, as bets, em todo o país. Ela já está em vigor, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar dentro do prazo.

Já que você está aqui, aproveite: vote SIM na consulta pública do Senado e ajude a manter o fim das bets, que viciam, adoecem e empobrecem as famílias mais pobres.

Proposto pelo deputado Glaustin da Fokus (Podemos-GO) em 27 de outubro de 2026, o projeto muda a eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Metade das vagas iria direto para os candidatos mais votados do estado ou do município, sem contar o partido, como no distritão. A outra metade seria dividida entre os partidos, usando só os votos que sobram depois de descontar os dos já eleitos.

Na prática, os votos a mais de um candidato muito popular deixam de ajudar a eleger colegas, e partidos menores tendem a ficar de fora por causa de uma nova barreira de 80% para disputar a segunda metade. O texto também tira a regra atual que exige ao menos 30% de candidaturas de cada sexo e deixa o partido decidir a ordem dos suplentes. Como a Constituição determina o sistema proporcional para eleger deputados (art. 45), mudar isso por projeto de lei comum pode ser considerado inconstitucional.